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Antonio Ailton

Vereador/Presidente - Legislativo Municipal

Foto de Antonio Ailton

camaramunicipalpm@gmail.com

(84) 98659-7526

Competências e Atribuições

Atribuições do Vereador/Presidente Art. 24 O Presidente é o representante legal da Câmara e o administrador de todas as atividades internas, competindo-lhe, privativamente: I – Quanto às atividades legislativas: a) Atender solicitação do autor, quanto à retirada de proposição ainda sem parecer ou com parecer contrário da Comissão; b) Autorizar o desarquivamento de proposição; c) Despachar projetos às comissões e incluí-los na pauta; d) Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; e) Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado; f) Nomear os membros das Comissões, indicados sempre, pelos líderes de partidos ou blocos parlamentares; g) Declarar a perda de lugar de membros de comissões que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas, sem que este apresente justificativa por escrito, sempre mediante Certidão emitida por servidor da Câmara; h) Apresentar proposições ao plenário, devendo afastar-se da presidência para discutir; II – Quanto às atividades administrativas a) Comunicar ao Vereador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de Sessões Extraordinárias; b) Declarar a destituição de membros das comissões permanentes; c) Organizar a Ordem do Dia, pelo menos até 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão respectiva; d) Executar as deliberações do Plenário; e) Rubricar todos os livros destinados aos serviços da Câmara; f) Administrar toda a movimentação de pessoal desde nomeação, exoneração, promoção, férias, até responsabilidades funcionais; g) Elaborar, ao final do mandato de Presidente, o Relatório dos trabalhos da Câmara; h) Manter, em nome do Poder Legislativo, os contatos com as autoridades, principalmente com a Prefeitura; i) Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura e aos suplentes de Vereadores, nos termos do Art. 6o, I §§ 1o e 2o; j) Declarar extinto o mandato de Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; k) Apresentar ao Plenário, sempre que requerido, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas da Câmara, conforme solicitado; l) Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias; m) Não se ausentar do município por um período superior a 30 (trinta) dias, sem que haja a devida licença de seu cargo; III – Quanto às Sessões: a) Presidi-las, abri-las, encerrá-las, suspende-las e prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) Determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às Comissões; c) Propor ao Plenário a indicação de Vereador para desempenhar missão temporária no Estado ou fora dele; d) Determinar a leitura da Ata e das correspondências pelo primeiro secretário; e) Determinar os prazos facultados aos oradores; f) Anunciar a ordem do dia para discussão e votação; g) Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, observado as normas regimentais, e não permitir discussões ou apartes estranhos ao assunto em discussão; h) Declarar, objetivamente, o tema de discussão e, ao final, proclamar o resultado da votação; i) Resolver qualquer questão de ordem, quando da omissão do Regimento;

Biografia

Antonio Ailton de Souza Silva, conhecido popularmente como Ailton de Nêgo Véi, é natural de Porto do Mangue. Filho de Nêgo Véi, importante liderança da comunidade da Praia do Rosado, construiu sua trajetória pautada na proximidade com o povo, no trabalho comunitário e na defesa das causas populares. Pescador de origem e conhecedor da realidade das comunidades tradicionais do município, Ailton também é graduando do curso de Direito, fortalecendo ainda mais sua atuação pública e compromisso com a população porto-manguense. Foi eleito vereador pela primeira vez em 2020 e, nas eleições municipais de 2024, entrou para a história política de Porto do Mangue ao se tornar o vereador mais bem votado do município. Eleito pelo Republicanos, assumiu a Presidência da Câmara Municipal para o biênio 2025–2026. Durante sua gestão à frente do Poder Legislativo, implantou o projeto Câmara Municipal Itinerante, iniciativa que aproximou o Legislativo das comunidades, levando sessões, atendimentos e serviços à população das zonas urbana e rural do município. Outro marco de sua presidência foi a realização da maior reforma estrutural da história da Câmara Municipal, modernizando o espaço legislativo e proporcionando melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores e parlamentares. Sua atuação é marcada pelo diálogo, transparência e compromisso com o desenvolvimento de Porto do Mangue, sempre defendendo as comunidades, a pesca, a juventude e o fortalecimento das políticas públicas municipais.

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