Perguntas Frequentes
📌 Guia de Perguntas Frequentes:
Como a Câmara de Porto do Mangue Pode Me Ajudar?
Olá, cidadão de Porto do Mangue! Este guia foi feito pensando em você. Aqui, respondemos às dúvidas mais comuns sobre os serviços e informações que a Câmara Municipal oferece. Nosso objetivo é facilitar seu acesso aos serviços públicos e garantir que você encontre o que precisa de forma rápida e clara.
📞 Canais de Atendimento da Câmara
Se sua dúvida não foi respondida aqui, entre em contato conosco:
Canal | Contato |
Ouvidoria Online | |
e-SIC (pedidos de informação) | |
E-mail institucional | |
E-mail da Ouvidoria | |
Telefone/WhatsApp | (84) 98659-7526 |
Endereço | Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000 |
Horário de Atendimento | Segunda a Sexta, das 8h às 12h |
🏛️ Institucional: O Papel do Vereador e da Câmara
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal de Porto do Mangue é o coração do Poder Legislativo em nossa cidade. Ela representa a diversidade de interesses da população. Além de produzir as leis que regulam a vida em sociedade, a Câmara tem a função vital de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura), garantindo o uso correto dos recursos públicos.
Quem é o Vereador?
O vereador é o agente político eleito diretamente por você para nos representar. Ele atua no Legislativo municipal, desempenhando um papel muito parecido com o de um deputado federal ou estadual, mas focado exclusivamente nos interesses da nossa cidade. A principal função do vereador, portanto, é representar os interesses da população perante o poder público.
Como um vereador pode me ajudar na prática?
Legislando para o Município: O vereador trabalha na criação, modificação ou extinção de leis que afetam diretamente Porto do Mangue. Exemplos de ações típicas incluem:
Criar ou modificar tributos municipais (como IPTU e ISS).
Sugerir nomes para ruas e avenidas.
Aprovar o Plano Diretor e o Plano Municipal de Educação.
Determinar o tombamento de prédios como patrimônio histórico.
Fiscalizando o Prefeito: É dever do vereador fiscalizar as ações do Executivo municipal, atuando como um fiscal atento da gestão da prefeitura. Isso inclui:
Fiscalizar as contas da prefeitura (obras, contratos, etc.).
Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar assuntos específicos.
Acompanhar a execução orçamentária do município.
📚 Seções Práticas: Dúvidas do Dia a Dia
1. Minha Vida na Cidade: Saúde, Educação e Bem-Estar
1.1. Onde encontro informações sobre os postos de saúde (UBSs) e horários?
Busque na seção de Notícias do site oficial da Prefeitura ou nas redes sociais do município. Caso não encontre, utilize a Ouvidoria da Câmara para solicitar o contato direto da Secretaria Municipal de Saúde.
1.2. Como faço para matricular meu filho ou saber o calendário escolar?
Informações sobre matrículas e calendário escolar são geralmente divulgadas na seção de Notícias do site da Prefeitura. Fique atento às publicações ou utilize a Ouvidoria para entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação.
1.3. A Câmara ou a Prefeitura oferece auxílio para famílias?
Sim, a Prefeitura de Porto do Mangue mantém programas sociais. Para informações sobre o Bolsa Família, Cadastro Único ou outros auxílios, procure na seção de documentos do site da Prefeitura ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
2. Meus Impostos e Documentos
2.1. Como faço para pagar meu IPTU ou ISS? Onde consigo a segunda via?
Acesse a área do CONTRIBUINTE no site da Prefeitura Municipal de Porto do Mangue. Lá você encontra opções para emissão de guias de arrecadação própria e informações fiscais.
2.2. Preciso de uma certidão negativa de débitos. Onde consigo?
Geralmente, certidões negativas são emitidas pelo sistema do contribuinte. Acesse a área do CONTRIBUINTE no site da Prefeitura e procure pela opção de certidões.
2.3. Como posso consultar o Diário Oficial do Município?
O Diário Oficial do Município está disponível no site da Prefeitura ou em portais como o da FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte). Na página da Câmara, consulte a seção "Legislação e Normas" ou "Transparência".
3. Fiscalizando a Gestão e Participando
3.1. Como vejo os gastos da Câmara e da Prefeitura?
Todas as informações sobre receitas e despesas estão no Portal da Transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura. Acesse pelo menu principal do site da Câmara (https://www.portodomangue.rn.leg.br/) e navegue pelas seções de "Licitações e Contratos" ou "Financeiro e Orçamentário".
3.2. Como faço uma reclamação ou sugestão sobre um serviço público?
Utilize a Ouvidoria Municipal da Câmara. Você a encontra no menu principal do site, na página inicial, ou diretamente pelo link: https://www.portodomangue.rn.leg.br/ouvidoria
A Ouvidoria é presidida pelo Ouvidor Elice Manueli e funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h.
3.3. Onde posso ver as licitações e contratos da Câmara?
No Portal da Transparência da Câmara, na seção "Licitações e Contratos". Lá você encontra editais, resultados, contratos e informações sobre fornecedores.
3.4. Como faço para solicitar uma informação pública à Câmara?
Utilize o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) disponível em: https://www.portodomangue.rn.leg.br/esic
O serviço é gratuito, você pode fazer pedido anônimo, e o prazo de resposta é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias.
3.5. Como faço para trabalhar na Câmara?
Informações sobre concursos públicos, processos seletivos simplificados e vagas de estágio são divulgadas na seção de Notícias do site oficial e no Portal da Transparência, na área "Recursos Humanos".
🔒 Seus Direitos pela LGPD
A Câmara Municipal de Porto do Mangue respeita sua privacidade. Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), você pode:
Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
Acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados.
Revogar seu consentimento a qualquer momento.
Para isso, entre em contato com nossa Ouvidoria (cmpm.cin@gmail.com) ou com o Encarregado de Dados (DPO) da Câmara.
💻 Acesse também
Serviço | Link |
Site institucional | |
Ouvidoria | |
e-SIC |
Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN
Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue – Rio Grande do Norte
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 8h às 12h
