Logo CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE

Perguntas Frequentes

📌 Guia de Perguntas Frequentes:

Como a Câmara de Porto do Mangue Pode Me Ajudar?

Olá, cidadão de Porto do Mangue! Este guia foi feito pensando em você. Aqui, respondemos às dúvidas mais comuns sobre os serviços e informações que a Câmara Municipal oferece. Nosso objetivo é facilitar seu acesso aos serviços públicos e garantir que você encontre o que precisa de forma rápida e clara.

📞 Canais de Atendimento da Câmara

Se sua dúvida não foi respondida aqui, entre em contato conosco:

Canal

Contato

Ouvidoria Online

https://www.portodomangue.rn.leg.br/ouvidoria

e-SIC (pedidos de informação)

https://www.portodomangue.rn.leg.br/esic

E-mail institucional

camaramunicipalpm@gmail.com

E-mail da Ouvidoria

cmpm.cin@gmail.com

Telefone/WhatsApp

(84) 98659-7526

Endereço

Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000

Horário de Atendimento

Segunda a Sexta, das 8h às 12h

🏛️ Institucional: O Papel do Vereador e da Câmara

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal de Porto do Mangue é o coração do Poder Legislativo em nossa cidade. Ela representa a diversidade de interesses da população. Além de produzir as leis que regulam a vida em sociedade, a Câmara tem a função vital de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura), garantindo o uso correto dos recursos públicos.

Quem é o Vereador?

O vereador é o agente político eleito diretamente por você para nos representar. Ele atua no Legislativo municipal, desempenhando um papel muito parecido com o de um deputado federal ou estadual, mas focado exclusivamente nos interesses da nossa cidade. A principal função do vereador, portanto, é representar os interesses da população perante o poder público.

Como um vereador pode me ajudar na prática?

Legislando para o Município: O vereador trabalha na criação, modificação ou extinção de leis que afetam diretamente Porto do Mangue. Exemplos de ações típicas incluem:

  • Criar ou modificar tributos municipais (como IPTU e ISS).

  • Sugerir nomes para ruas e avenidas.

  • Aprovar o Plano Diretor e o Plano Municipal de Educação.

  • Determinar o tombamento de prédios como patrimônio histórico.

Fiscalizando o Prefeito: É dever do vereador fiscalizar as ações do Executivo municipal, atuando como um fiscal atento da gestão da prefeitura. Isso inclui:

  • Fiscalizar as contas da prefeitura (obras, contratos, etc.).

  • Criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar assuntos específicos.

  • Acompanhar a execução orçamentária do município.

📚 Seções Práticas: Dúvidas do Dia a Dia

1. Minha Vida na Cidade: Saúde, Educação e Bem-Estar

1.1. Onde encontro informações sobre os postos de saúde (UBSs) e horários?

Busque na seção de Notícias do site oficial da Prefeitura ou nas redes sociais do município. Caso não encontre, utilize a Ouvidoria da Câmara para solicitar o contato direto da Secretaria Municipal de Saúde.

1.2. Como faço para matricular meu filho ou saber o calendário escolar?

Informações sobre matrículas e calendário escolar são geralmente divulgadas na seção de Notícias do site da Prefeitura. Fique atento às publicações ou utilize a Ouvidoria para entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação.

1.3. A Câmara ou a Prefeitura oferece auxílio para famílias?

Sim, a Prefeitura de Porto do Mangue mantém programas sociais. Para informações sobre o Bolsa Família, Cadastro Único ou outros auxílios, procure na seção de documentos do site da Prefeitura ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

2. Meus Impostos e Documentos

2.1. Como faço para pagar meu IPTU ou ISS? Onde consigo a segunda via?

Acesse a área do CONTRIBUINTE no site da Prefeitura Municipal de Porto do Mangue. Lá você encontra opções para emissão de guias de arrecadação própria e informações fiscais.

2.2. Preciso de uma certidão negativa de débitos. Onde consigo?

Geralmente, certidões negativas são emitidas pelo sistema do contribuinte. Acesse a área do CONTRIBUINTE no site da Prefeitura e procure pela opção de certidões.

2.3. Como posso consultar o Diário Oficial do Município?

O Diário Oficial do Município está disponível no site da Prefeitura ou em portais como o da FEMURN (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte). Na página da Câmara, consulte a seção "Legislação e Normas" ou "Transparência".

3. Fiscalizando a Gestão e Participando

3.1. Como vejo os gastos da Câmara e da Prefeitura?

Todas as informações sobre receitas e despesas estão no Portal da Transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura. Acesse pelo menu principal do site da Câmara (https://www.portodomangue.rn.leg.br/) e navegue pelas seções de "Licitações e Contratos" ou "Financeiro e Orçamentário".

3.2. Como faço uma reclamação ou sugestão sobre um serviço público?

Utilize a Ouvidoria Municipal da Câmara. Você a encontra no menu principal do site, na página inicial, ou diretamente pelo link: https://www.portodomangue.rn.leg.br/ouvidoria

A Ouvidoria é presidida pelo Ouvidor Elice Manueli e funciona de segunda a sexta, das 8h às 12h.

3.3. Onde posso ver as licitações e contratos da Câmara?

No Portal da Transparência da Câmara, na seção "Licitações e Contratos". Lá você encontra editais, resultados, contratos e informações sobre fornecedores.

3.4. Como faço para solicitar uma informação pública à Câmara?

Utilize o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) disponível em: https://www.portodomangue.rn.leg.br/esic

O serviço é gratuito, você pode fazer pedido anônimo, e o prazo de resposta é de 20 dias úteis, prorrogável por mais 10 dias.

3.5. Como faço para trabalhar na Câmara?

Informações sobre concursos públicos, processos seletivos simplificados e vagas de estágio são divulgadas na seção de Notícias do site oficial e no Portal da Transparência, na área "Recursos Humanos".

🔒 Seus Direitos pela LGPD

A Câmara Municipal de Porto do Mangue respeita sua privacidade. Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), você pode:

  • Solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.

  • Acessar, corrigir, anonimizar, bloquear ou eliminar seus dados.

  • Revogar seu consentimento a qualquer momento.

Para isso, entre em contato com nossa Ouvidoria (cmpm.cin@gmail.com) ou com o Encarregado de Dados (DPO) da Câmara.

💻 Acesse também

Serviço

Link

Site institucional

https://www.portodomangue.rn.leg.br/

Ouvidoria

https://www.portodomangue.rn.leg.br/ouvidoria

e-SIC

https://www.portodomangue.rn.leg.br/esic

Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN

Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue – Rio Grande do Norte

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 8h às 12h