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Politica de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN

(Baseada na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, no Decreto Legislativo nº 001/2026 e no Ato Administrativo da Mesa Diretora nº 001/2026)

1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Porto do Mangue, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Decreto Legislativo nº 001/2026, o Ato Administrativo da Mesa Diretora nº 001/2026 e demais normas aplicáveis.

Âmbito de aplicação:

  • Plenário, comissões, setores administrativos e todos os órgãos da estrutura da Câmara Municipal.

  • Não se aplica a gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e unidades cuja chefia seja exercida por parlamentares, quando relacionadas ao exercício do mandato eletivo.

  • Não se aplica a atividades de tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.

2. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS

O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Porto do Mangue observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD e no art. 2º do Ato Administrativo nº 001/2026, especialmente:

  • Finalidade, necessidade e adequação;

  • Transparência, livre acesso e segurança;

  • Presunção de boa-fé;

  • Não discriminação;

  • Ponderação com o interesse público de conservação de dados históricos, transparência institucional, condutas de agentes públicos e divulgação de informações relevantes à sociedade no exercício da democracia.

3. DADOS COLETADOS E HIPÓTESES DE TRATAMENTO

A Câmara Municipal de Porto do Mangue poderá coletar e tratar dados pessoais nas seguintes hipóteses legais (art. 7º da LGPD e art. 8º do Ato Administrativo nº 001/2026):

Hipótese

Exemplo

Consentimento do titular

Inscrição em eventos, participação em audiências públicas

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Processo legislativo, fiscalização do Executivo, gestão de servidores

Execução de políticas públicas

Programas de transparência e participação popular

Estudos e pesquisas

Pesquisas acadêmicas sobre atividade legislativa (com anonimização)

Execução de contrato

Contratos administrativos, parcerias

Exercício regular de direitos

Processos judiciais ou administrativos na Câmara

Proteção da vida ou incolumidade física

Segurança das instalações

Legítimo interesse da Câmara

Fortalecimento da democracia, promoção institucional, aproximação com a sociedade, preservação histórica

Proteção do crédito

Quando aplicável

Dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD e art. 9º do Ato Administrativo nº 001/2026) podem ser tratados sem consentimento quando indispensáveis para cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos (anonimizados), exercício de direitos em processo judicial/administrativo, proteção da vida, prevenção à fraude ou segurança do titular.

4. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal (art. 14 da LGPD e art. 11 do Ato Administrativo nº 001/2026).

Exceções (sem consentimento):

  • Coleta necessária para contatar os pais ou responsável, utilizada uma única vez e sem armazenamento.

  • Para proteção do menor.

Vedações e deveres:

  • É proibido o compartilhamento sem consentimento.

  • A Câmara verificará o consentimento com esforços razoáveis.

  • As informações serão fornecidas de forma simples, clara e acessível.

5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O cidadão (titular dos dados) tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD e art. 12 do Ato Administrativo nº 001/2026):

Direito

Descrição

Confirmação da existência de tratamento

Saber se seus dados são tratados

Acesso aos dados

Obter cópia dos dados pessoais

Correção

Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Remoção de dados desnecessários ou tratados em desconformidade

Portabilidade

Transferência dos dados a outro fornecedor (quando tecnicamente viável)

Eliminação de dados com consentimento

Exceto nas hipóteses legais de conservação

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades houve uso compartilhado

Revogação do consentimento

A qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado

Oposição ao tratamento

Em caso de descumprimento da lei

Prazos para atendimento:

  • Formato simplificado: imediatamente.

  • Declaração completa: até 30 dias.

  • Demais requerimentos: até 60 dias, sem custos.

Revisão de decisões automatizadas: O titular pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 14 do Ato Administrativo nº 001/2026).

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E TRANSFERÊNCIAS

Com terceiros privados (art. 26 da LGPD e art. 16 do Ato Administrativo nº 001/2026):

  • Execução descentralizada de atividade pública.

  • Dados acessíveis publicamente.

  • Previsão legal ou contratos/convênios comunicados à ANPD.

  • Prevenção de fraudes e irregularidades.

Com outras instituições públicas: observado o disposto na LGPD.

Compartilhamento com outros controladores: depende de consentimento específico do titular, salvo hipóteses legais de dispensa.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Câmara Municipal de Porto do Mangue adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado (art. 46 da LGPD e art. 26 do Ato Administrativo nº 001/2026).

As medidas serão observadas desde a fase de concepção até a conclusão da execução (privacy by design e by default).

Comunicação de incidentes: A Câmara comunicará à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em prazo razoável (art. 48 da LGPD e art. 27 do Ato Administrativo nº 001/2026).

8. ENCARREGADO (DPO – DATA PROTECTION OFFICER)

Nos termos do art. 41 da LGPD e do art. 24 do Ato Administrativo nº 001/2026, a Câmara Municipal de Porto do Mangue indicará Encarregado de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares e a ANPD.

Atribuições do Encarregado (art. 25 do Ato Administrativo nº 001/2026):

  • Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

  • Receber comunicações da ANPD e adotar providências.

  • Orientar servidores, comissionados, efetivos e contratados sobre práticas de proteção de dados.

  • Executar demais atribuições determinadas pelo controlador.

Contato do Encarregado (enquanto não houver designação formal, utilizar os canais da Câmara):

E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com
Telefone: (84) 98659-7526
Endereço: Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000

9. TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA

Transparência ativa: A Câmara publicará espontaneamente em seu sítio eletrônico e Portal da Transparência:

  • Gastos e despesas.

  • Licitações e contratos.

  • Estrutura organizacional e remuneração de servidores.

  • Atas de reuniões, projetos de lei, decretos legislativos e atos normativos.

Transparência passiva – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):

  • Canal físico e digital para pedidos de informação (Lei nº 12.527/2011).

  • Prazo: 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.

Importante: Solicitações sobre tratamento de dados pessoais (LGPD) não se confundem com requerimentos de acesso à informação (LAI).

10. ELIMINAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DADOS

O término do tratamento ocorre quando (art. 15 da LGPD e art. 18 do Ato Administrativo nº 001/2026):

  • A finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários.

  • Fim do período de tratamento.

  • Revogação do consentimento pelo titular (resguardado o interesse público).

Conservação permitida para (art. 16 da LGPD e art. 19 do Ato Administrativo nº 001/2026):

  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

  • Estudos com anonimização.

  • Transferência a terceiros respeitando a LGPD.

  • Uso exclusivo da Câmara, vedado acesso por terceiros, com anonimização.

11. REGISTRO DE OPERAÇÕES E RELATÓRIO DE IMPACTO

A Câmara manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando baseado no legítimo interesse (art. 37 da LGPD e art. 20 do Ato Administrativo nº 001/2026). O registro também deverá ser mantido por empresas contratadas que atuem como operadoras.

Mediante determinação da ANPD, será elaborado relatório de impacto à proteção de dados, contendo descrição dos tipos de dados coletados, metodologia de coleta, medidas de segurança e mitigação de riscos.

12. BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA

A Câmara elaborará regras de boas práticas e governança (art. 50 da LGPD e art. 29 do Ato Administrativo nº 001/2026) estabelecendo:

  • Condições de organização e regime de funcionamento.

  • Procedimentos para reclamações e petições.

  • Normas de segurança e padrões técnicos.

  • Ações educativas e mecanismos internos de supervisão.

13. CANAIS DE ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Porto do Mangue disponibiliza os seguintes canais para atendimento ao cidadão:

Canal

Contato

Endereço

Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000

Telefone

(84) 98659-7526

E-mail

camaramunicipalpm@gmail.com

Horário de funcionamento

Segunda a Sexta, das 8h às 12h

CNPJ

01.623.782/0001-88

14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de proteção de dados. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

  • Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)

  • Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

  • Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)

  • Lei Federal nº 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)

  • Decreto Legislativo nº 001/2026 (Câmara Municipal de Carnaubais – aplicável por analogia)

  • Ato Administrativo da Mesa Diretora nº 001/2026 (Câmara Municipal de Carnaubais – aplicável por analogia)

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados entra em vigor na data de sua publicação.

Os agentes públicos da Câmara Municipal de Porto do Mangue serão periodicamente treinados sobre as disposições da LGPD e desta Política.

Casos omissos serão regulamentados por ato complementar da Mesa Diretora.

Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN

Endereço: Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000
CNPJ (MF): 01.623.782/0001-88
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 8h às 12h
Telefone: (84) 98659-7526
E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com