Politica de Privacidade
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DO MANGUE/RN
(Baseada na Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, no Decreto Legislativo nº 001/2026 e no Ato Administrativo da Mesa Diretora nº 001/2026)
1. OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece as regras sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Porto do Mangue, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Decreto Legislativo nº 001/2026, o Ato Administrativo da Mesa Diretora nº 001/2026 e demais normas aplicáveis.
Âmbito de aplicação:
Plenário, comissões, setores administrativos e todos os órgãos da estrutura da Câmara Municipal.
Não se aplica a gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e unidades cuja chefia seja exercida por parlamentares, quando relacionadas ao exercício do mandato eletivo.
Não se aplica a atividades de tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
2. FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS
O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Porto do Mangue observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD e no art. 2º do Ato Administrativo nº 001/2026, especialmente:
Finalidade, necessidade e adequação;
Transparência, livre acesso e segurança;
Presunção de boa-fé;
Não discriminação;
Ponderação com o interesse público de conservação de dados históricos, transparência institucional, condutas de agentes públicos e divulgação de informações relevantes à sociedade no exercício da democracia.
3. DADOS COLETADOS E HIPÓTESES DE TRATAMENTO
A Câmara Municipal de Porto do Mangue poderá coletar e tratar dados pessoais nas seguintes hipóteses legais (art. 7º da LGPD e art. 8º do Ato Administrativo nº 001/2026):
Hipótese | Exemplo |
|---|---|
Consentimento do titular | Inscrição em eventos, participação em audiências públicas |
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Processo legislativo, fiscalização do Executivo, gestão de servidores |
Execução de políticas públicas | Programas de transparência e participação popular |
Estudos e pesquisas | Pesquisas acadêmicas sobre atividade legislativa (com anonimização) |
Execução de contrato | Contratos administrativos, parcerias |
Exercício regular de direitos | Processos judiciais ou administrativos na Câmara |
Proteção da vida ou incolumidade física | Segurança das instalações |
Legítimo interesse da Câmara | Fortalecimento da democracia, promoção institucional, aproximação com a sociedade, preservação histórica |
Proteção do crédito | Quando aplicável |
Dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD e art. 9º do Ato Administrativo nº 001/2026) podem ser tratados sem consentimento quando indispensáveis para cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, estudos (anonimizados), exercício de direitos em processo judicial/administrativo, proteção da vida, prevenção à fraude ou segurança do titular.
4. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O tratamento de dados de crianças e adolescentes será realizado com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal (art. 14 da LGPD e art. 11 do Ato Administrativo nº 001/2026).
Exceções (sem consentimento):
Coleta necessária para contatar os pais ou responsável, utilizada uma única vez e sem armazenamento.
Para proteção do menor.
Vedações e deveres:
É proibido o compartilhamento sem consentimento.
A Câmara verificará o consentimento com esforços razoáveis.
As informações serão fornecidas de forma simples, clara e acessível.
5. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
O cidadão (titular dos dados) tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD e art. 12 do Ato Administrativo nº 001/2026):
Direito | Descrição |
|---|---|
Confirmação da existência de tratamento | Saber se seus dados são tratados |
Acesso aos dados | Obter cópia dos dados pessoais |
Correção | Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados |
Anonimização, bloqueio ou eliminação | Remoção de dados desnecessários ou tratados em desconformidade |
Portabilidade | Transferência dos dados a outro fornecedor (quando tecnicamente viável) |
Eliminação de dados com consentimento | Exceto nas hipóteses legais de conservação |
Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades houve uso compartilhado |
Revogação do consentimento | A qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado |
Oposição ao tratamento | Em caso de descumprimento da lei |
Prazos para atendimento:
Formato simplificado: imediatamente.
Declaração completa: até 30 dias.
Demais requerimentos: até 60 dias, sem custos.
Revisão de decisões automatizadas: O titular pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 14 do Ato Administrativo nº 001/2026).
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E TRANSFERÊNCIAS
Com terceiros privados (art. 26 da LGPD e art. 16 do Ato Administrativo nº 001/2026):
Execução descentralizada de atividade pública.
Dados acessíveis publicamente.
Previsão legal ou contratos/convênios comunicados à ANPD.
Prevenção de fraudes e irregularidades.
Com outras instituições públicas: observado o disposto na LGPD.
Compartilhamento com outros controladores: depende de consentimento específico do titular, salvo hipóteses legais de dispensa.
7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Câmara Municipal de Porto do Mangue adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado (art. 46 da LGPD e art. 26 do Ato Administrativo nº 001/2026).
As medidas serão observadas desde a fase de concepção até a conclusão da execução (privacy by design e by default).
Comunicação de incidentes: A Câmara comunicará à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, em prazo razoável (art. 48 da LGPD e art. 27 do Ato Administrativo nº 001/2026).
8. ENCARREGADO (DPO – DATA PROTECTION OFFICER)
Nos termos do art. 41 da LGPD e do art. 24 do Ato Administrativo nº 001/2026, a Câmara Municipal de Porto do Mangue indicará Encarregado de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares e a ANPD.
Atribuições do Encarregado (art. 25 do Ato Administrativo nº 001/2026):
Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Receber comunicações da ANPD e adotar providências.
Orientar servidores, comissionados, efetivos e contratados sobre práticas de proteção de dados.
Executar demais atribuições determinadas pelo controlador.
Contato do Encarregado (enquanto não houver designação formal, utilizar os canais da Câmara):
E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com
Telefone: (84) 98659-7526
Endereço: Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000
9. TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA
Transparência ativa: A Câmara publicará espontaneamente em seu sítio eletrônico e Portal da Transparência:
Gastos e despesas.
Licitações e contratos.
Estrutura organizacional e remuneração de servidores.
Atas de reuniões, projetos de lei, decretos legislativos e atos normativos.
Transparência passiva – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Canal físico e digital para pedidos de informação (Lei nº 12.527/2011).
Prazo: 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Importante: Solicitações sobre tratamento de dados pessoais (LGPD) não se confundem com requerimentos de acesso à informação (LAI).
10. ELIMINAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DADOS
O término do tratamento ocorre quando (art. 15 da LGPD e art. 18 do Ato Administrativo nº 001/2026):
A finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários.
Fim do período de tratamento.
Revogação do consentimento pelo titular (resguardado o interesse público).
Conservação permitida para (art. 16 da LGPD e art. 19 do Ato Administrativo nº 001/2026):
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Estudos com anonimização.
Transferência a terceiros respeitando a LGPD.
Uso exclusivo da Câmara, vedado acesso por terceiros, com anonimização.
11. REGISTRO DE OPERAÇÕES E RELATÓRIO DE IMPACTO
A Câmara manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais, especialmente quando baseado no legítimo interesse (art. 37 da LGPD e art. 20 do Ato Administrativo nº 001/2026). O registro também deverá ser mantido por empresas contratadas que atuem como operadoras.
Mediante determinação da ANPD, será elaborado relatório de impacto à proteção de dados, contendo descrição dos tipos de dados coletados, metodologia de coleta, medidas de segurança e mitigação de riscos.
12. BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA
A Câmara elaborará regras de boas práticas e governança (art. 50 da LGPD e art. 29 do Ato Administrativo nº 001/2026) estabelecendo:
Condições de organização e regime de funcionamento.
Procedimentos para reclamações e petições.
Normas de segurança e padrões técnicos.
Ações educativas e mecanismos internos de supervisão.
13. CANAIS DE ATENDIMENTO
A Câmara Municipal de Porto do Mangue disponibiliza os seguintes canais para atendimento ao cidadão:
Canal | Contato |
|---|---|
Endereço | Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000 |
Telefone | (84) 98659-7526 |
Horário de funcionamento | Segunda a Sexta, das 8h às 12h |
CNPJ | 01.623.782/0001-88 |
14. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de proteção de dados. A data da última atualização estará sempre indicada no início do documento.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)
Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)
Lei Federal nº 13.460/2017 (Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos)
Decreto Legislativo nº 001/2026 (Câmara Municipal de Carnaubais – aplicável por analogia)
Ato Administrativo da Mesa Diretora nº 001/2026 (Câmara Municipal de Carnaubais – aplicável por analogia)
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados entra em vigor na data de sua publicação.
Os agentes públicos da Câmara Municipal de Porto do Mangue serão periodicamente treinados sobre as disposições da LGPD e desta Política.
Casos omissos serão regulamentados por ato complementar da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Porto do Mangue/RN
Endereço: Rua Joca de Melo, 96 – Centro – Porto do Mangue/RN – CEP: 59.668-000
CNPJ (MF): 01.623.782/0001-88
Horário de funcionamento: Segunda a Sexta, das 8h às 12h
Telefone: (84) 98659-7526
E-mail: camaramunicipalpm@gmail.com
